Supremo Tribunal Federal entende que os contribuintes do Simples têm direito às imunidades tributárias.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e contribuição sobre o salário.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI e consolidou a inviabilidade de conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis, criando-se um sistema híbrido, concluindo que, no regime unificado de recolhimento, não seria possível individualizar a parcela referente a cada tributo. Ao analisar o pedido, os ministros entenderam que as imunidades têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que, por opção político-legislativa constitucional, não foi feita pelo legislador.