Supremo Tribunal Federal examina tese e determina que o ISS não incide mais sobre os seguros saúde.

O Supremo Tribunal Federal, após 3 anos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 651.703/PR, corrigiu a tese jurídica “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal”, retirando o seguro saúde.

No caso concreto, trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, alegando que os contratos de plano de saúde seriam de natureza aleatória, dado o seu caráter securitário, fazendo com que, afastado o requisito da comutatividade, inerente aos contratos de prestação de serviço, restaria inviável a cobrança do ISSQN. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que é possível a incidência de ISS sobre a atividade de administração de planos de saúde.

De acordo com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, seria impróprio classificar a atividade das operadoras como serviço, pois no plano de saúde, o paciente paga uma mensalidade e garante eventual serviço, a ser prestado por médicos, laboratórios e não pela operadora, que tem natureza securitária , fazendo com que a União tenha competência exclusiva para instituir o tributo.