Supremo Tribunal Federal indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia.

De forma desfavorável ao contribuinte, o Supremo Tribunal Federal entende que o depósito e o oferecimento do seguro garantia não podem ser equiparados no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No caso concreto, diversas empresas que têm depósitos judiciais na área tributária, estão pedindo a substituição por seguro garantia, com o objetivo de ter dinheiro em caixa para pagar fornecedores, tributos e empregados.Apesar da situação desfavorável às empresas em decorrência da pandemia, entendeu que o depósito integra a receita pública desde sua efetivação e, por isso, o levantamento dos valores causaria prejuízo ao orçamento federal na consecução de medidas para atendimento à sociedade.