Supremo Tribunal Federal volta a declarar a inconstitucionalidade de normas estaduais sobre energia.

O Supremo Tribunal Federal foi chamado a se manifestar, novamente, sobre a interferência dos Estados em matérias de competência da União e dos Municípios, especificamente sobre energia elétrica. Os dois casos emblemático, recentemente julgados no STF, são o do Estado de Santa Catarina, o qual promulgou a Lei 11.372/2000, na qual ficavam isentas do pagamento de energia elétrica, esgoto e água as pessoas desempregadas; e o caso do Estado do Mato Grosso do Sul, ente que promulgou as Leis 2.042/1999 e 5.848/2019, que proibiam o corte do fornecimento de água, energia e telefonia em sextas-feiras e feriados por atraso ou inadimplemento.

No dia 2 de outubro deste ano o STF, no julgamento das ADIs 2337 e 3824 reafirmou entendimento jurisprudencial de que os Estados não podem legislar sobre a prestação de serviços públicos que sejam da competência da União (no caso de energia e telefonia) ou dos municípios (no caso de saneamento), ou seja, foi reafirmada a vedação à interferência dos Estados em relações jurídico-contratuais entre a concessionária do serviço público e o ente federativo competente, além de sua impossibilidade de alterar condições de licitação.

Nos julgados da Corte Suprema previamente mencionados, os Ministros entenderam que o argumento levantado pelos Estados de que estariam legislando em matéria de consumo, a qual é de sua competência concorrente, é mero pretexto para a usurpação de competência que não torna a interferência legítima, permanecendo a inconstitucionalidade formal da norma.

Fonte: STF