Suspenso no STF o julgamento da ADPF 342, em que se discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

O julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 342/DF, em que se discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

Discute-se no caso concreto a constitucionalidade da diferenciação estabelecida no art. 1°, parágrafo 1° da Lei nº 5.709/1971, para a aquisição de imóvel rural por pessoa natural residente no país ou jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País, como também para a pessoa jurídica da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídica que tenham a maioria de seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

Aponta a Sociedade Rural Brasileira – SRB, autora da ação, que tal diferenciação violaria os preceitos fundamentais da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, de propriedade e de livre associação, dificultando o financiamento da atividade agropecuária e reduzindo a liquidez de ativos imobiliários por empresas nacionais com capital estrangeiro.

Embora o julgamento ainda não esteja concluído, o Ministro Marco Aurélio, relator da ação, disponibilizou seu voto pela improcedência da ação no ambiente de julgamento do Plenário Virtual.

O Relator entendeu que a aquisição indiscriminada de imóveis rurais por estrangeiros ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis nacionais, mas controladas pelo capital estrangeiro, pode acarretar violação da independência do País, o que comprometeria o aspecto externo da soberania, princípio maior da ordem econômica, estabelecido nos artigos 1°, inciso I, e 170, inciso I da Constituição Federal.

Para assegurá-la, o Constituinte reservou ferramentas, inclusive evidenciando nos artigos 172 e 190 a preocupação com o capital estrangeiro. Assim, para o Ministro, as restrições previstas na Lei nº 5.709/1971, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.986/2020, não caracterizam vedação ao exercício da atividade econômica ou oposição ao investimento externo, mas parâmetros compatíveis com a Carta da República levando em conta a opção política posta nos dispositivos constitucionais retro indicados.

Nossos advogados estão acompanhando a nova inclusão em pauta do feito e sua tramitação, considerando o alcance e a relevância da discussão.

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Processo: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 342/DF – Ministro Marco Aurélio

Fonte: STF