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O governo estadual de São Paulo instituiu o Regime Optativo de Tributação para o ICMS-ST.

06/05/202106/05/2021
Boletim, Notícias

STJ afasta taxa de ocupação na desistência de compra de terreno sem edificação.

06/05/202106/05/2021
Boletim, Notícias

Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) tem seu valor reduzido.

26/04/202126/04/2021
Boletim, Notícias

Portaria eleva o limite de valor para julgamentos virtuais pelo CARF para R$ 36 milhões.

22/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

STF entende que empresas de economia mista não se sujeitam às restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços.

22/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

Suspenso no STF o julgamento da ADPF 342, em que se discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

22/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

Reaberto programa de regularização fiscal da PGFN (pessoas físicas e jurídicas).

09/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

INPD encaminha proposta com normas diferenciadas da LGPD para pequenas empresas.

05/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

Análise do trabalho em home office e a possibilidade de hora extra em vista da nota orientativa nº 17 do Ministério Público do Trabalho (MPT).

11/02/202106/05/2021
Boletim, Notícias

União Federal possibilita nova transação excepcional para dívidas tributárias causadas pela pandemia do COVID-19.

11/02/202106/05/2021
Boletim, Notícias

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