cobrança

CARF afasta a cobrança simultânea de multa isolada e multa de ofício.

09/11/202006/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Administrativo Fiscal

Multa em caso de atraso de declaração fiscal é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal.

11/09/202011/09/2020
Tributário | Judicial

A cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS é constitucional.

11/09/202006/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

Superior Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

11/09/202006/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

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