Constitucional

STF define que exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/COFINS não é matéria constitucional e deve ser decidida pelo STJ.

09/11/202006/05/2021
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STF entende constitucional interpretação restritiva quanto aos materiais que podem ser decotados da incidência de imposto sobre serviços de construção civil.

13/10/202006/05/2021
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Multa em caso de atraso de declaração fiscal é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal.

11/09/202011/09/2020
Tributário | Judicial

A maioria do Supremo Tribunal Federal decide que IPI sobre importados destinados à revenda é constitucional.

11/09/202006/05/2021
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A cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS é constitucional.

11/09/202006/05/2021
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É constitucional expedir precatório antes do trânsito em julgado.

07/07/202007/07/2020
Tributário | Judicial

Supremo Tribunal Federal decide que a incidência de IOF em operações de factoring é constitucional.

07/07/202006/05/2021
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Incidência de ISS sobre contrato de franquia é constitucional.

09/06/202006/05/2021
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