Contribuintes

CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.

04/02/202106/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Administrativo Fiscal

O Juízo da 2ª Vara Federal de São Paulo autorizou a compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial.

04/02/202106/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

STF decide que a exclusão do contribuinte de REFIS não pode ocorrer antes de intimação.

17/12/202006/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

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