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24-05-2022 bma_1-blog-regulatorio-photo_by_evering_tao_for_freepik

Supremo reconhece constitucionalidade de Lei do Setor Elétrico

24/05/202224/05/2022
Infraestrutura e Regulação, Notícias

CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.

04/02/202106/05/2022
Direito Tributário, Notícias

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