Diário Oficial da União

Lei Federal institui diretrizes para o Governo Digital.

10/05/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

19/03/202006/05/2021
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