inconstitucional

Por causa de aumento ilegal da taxa Siscomex, juiz suspende crédito tributário.

04/02/202106/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

STF decide que a exclusão do contribuinte de REFIS não pode ocorrer antes de intimação.

17/12/202006/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

Supremo Tribunal Federal volta a declarar a inconstitucionalidade de normas estaduais sobre energia.

12/11/202006/05/2021
Informativo, Infraestrutura e Regulação, Notícias

Superior Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

11/09/202006/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Judicial

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