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Lei Federal institui diretrizes para o Governo Digital.

10/05/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

Cerca de meio bilhão de dados de usuários vazados do Facebook são disponibilizados na internet.

10/05/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

Governo lança sistema de proteção de dados.

10/05/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

PROCON-SP convoca reunião com Facebook para esclarecimento sobre a nova política de privacidade do Whatsapp.

10/05/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Polícia Federal apuram novo mega vazamento de CPFs.

26/03/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibiliza regras para a aplicação de multas.

26/03/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

Juízo do Distrito Federal aplica Lei Geral de Proteção de Dados e veda oferta de dados pessoais na internet.

26/03/202106/05/2021
Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias

Vale-transporte passa a gerar créditos de PIS e COFINS, entende Receita Federal.

04/02/202106/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Administrativo Fiscal

CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.

04/02/202106/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Administrativo Fiscal

CARF afasta a cobrança de IRRF sobre transferência patrimonial a beneficiário identificado.

04/02/202106/05/2021
Informativo, Notícias, Tributário | Administrativo Fiscal

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