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Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de Licitações.

03/05/202103/05/2021
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A transação tributária individual como instrumento de prevenção e encerramento de litígios fiscais.

26/04/202103/05/2021
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A utilização de dados abertos governamentais para viabilidade de novos negócios conforme a LGPD.

12/04/202103/05/2021
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Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

03/09/202012/04/2021
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Coronavírus e a reforma tributária.

03/07/202012/04/2021
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MP 966: O outro lado da norma – A proteção do agente público honesto pode salvar vidas.

19/05/202012/04/2021
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Os decretos nºs 10.272 e 10.223 de 2020: Fecha-se uma lacuna, mas abre-se a contradição.

04/05/202012/04/2021
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