Empresa de telemarketing é condenada por envio repetitivo de e-mails publicitários31/05/202201/06/2022Direito Digital, Notícias
PGFN institui programa de transação tributária para empresas do simples nacional.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
CARF decide que ausência de propósito negocial pela Receita Federal não caracteriza simulação ou fraude.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais.13/09/202106/05/2022Direito Digital, Notícias
Empresa multinacional de varejo é multada em R$ 4,5 bilhões por violações da GDPR.18/08/202106/05/2022Direito Digital, Notícias
Para STJ, mecanismo de segurança digital em aplicativo de mensagem (criptografia), impede aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial.13/07/202106/05/2022Direito Digital, Notícias
CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.04/02/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
