Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais.13/09/202113/09/2021Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias
Empresa multinacional de varejo é multada em R$ 4,5 bilhões por violações da GDPR.18/08/202118/08/2021Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias
Para STJ, mecanismo de segurança digital em aplicativo de mensagem (criptografia), impede aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial.13/07/202113/07/2021Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias
CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.04/02/202106/05/2021Informativo, Notícias, Tributário | Administrativo Fiscal
