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O limite da qualificação jurídica dos fatos na arbitragem tributária14/02/202206/05/2022Artigos, Mídia
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PGFN publica parecer para sanar dúvidas a respeito do edital de transação tributária de PLR.26/07/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
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RFB e PGFN lançaram o primeiro edital sobre transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.21/05/202106/05/2022Direito Administrativo, Notícias
Reaberto programa de regularização fiscal da PGFN (pessoas físicas e jurídicas).09/03/202106/05/2022Notícias