PGFN publica parecer para sanar dúvidas a respeito do edital de transação tributária de PLR.26/07/202126/07/2021Boletim, Notícias
PGFN emite parecer pela dispensa de recursos nas ações em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.07/06/202107/06/2021Boletim, Notícias
RFB e PGFN lançaram o primeiro edital sobre transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.21/05/202121/05/2021Boletim, Notícias
Reaberto programa de regularização fiscal da PGFN (pessoas físicas e jurídicas).09/03/202106/05/2021Boletim, Notícias
