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Aspectos Regulatórios das margens de preferência na nova Lei de Licitações.

03/05/202103/05/2021
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STF entende que empresas de economia mista não se sujeitam às restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços.

22/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

Suspenso no STF o julgamento da ADPF 342, em que se discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

22/03/202106/05/2021
Boletim, Notícias

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