STJ reconhece que a atividade de engenharia de sondagem de minas configura obra para o recolhimento de ISS no município da prestação do serviço.08/09/202108/09/2021Boletim, Notícias
STJ afasta a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de administrador da empresa.12/08/202112/08/2021Boletim, Notícias
Para STJ, mecanismo de segurança digital em aplicativo de mensagem (criptografia), impede aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial.13/07/202113/07/2021Direito Digital e Proteção de Dados, Informativo, Notícias
STJ decide que matriz pode litigar em nome de suas filiais por tributo cuja incidência se dá de forma individual.08/07/202108/07/2021Boletim, Notícias
STJ afeta repetitivo para discutir a aplicação do CDC à resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária.07/07/202107/07/2021Boletim, Notícias
STJ libera ações sobre a prática de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial.05/07/202105/07/2021Boletim, Notícias
STJ obsta novo pedido de compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada.02/07/202102/07/2021Boletim, Notícias
STJ afeta repetitivo para discutir exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão.28/06/202128/06/2021Boletim, Notícias
STJ decide pela impossibilidade de substituição de valores depositados em juízo por seguro garantia.21/06/202121/06/2021Boletim, Notícias
STJ afeta repetitivo para discutir devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor.03/06/202103/06/2021Boletim, Notícias
