STJ reconhece que a atividade de engenharia de sondagem de minas configura obra para o recolhimento de ISS no município da prestação do serviço.08/09/202108/09/2021Boletim, Notícias
STF reconhece a constitucionalidade da Resolução que acaba com a “Guerra dos Portos”.23/08/202123/08/2021Boletim, Notícias
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STJ obsta novo pedido de compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada.02/07/202102/07/2021Boletim, Notícias
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Conclusão do julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69).18/05/202118/05/2021Boletim, Notícias
O Município do Rio de Janeiro implementou programa de resolução consensual de litígios tributários.14/05/202114/05/2021Boletim, Notícias
