STJ decide: sócio com poder de administração que participou da dissolução irregular da empresa pode responder por débitos fiscais14/06/202214/06/2022Direito Tributário, Notícias
Lei prevê alíquota única do ICMS incidente sobre combustíveis.18/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
PGFN institui programa de transação tributária para empresas do simples nacional.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
RFB esclarece que incide PIS/COFINS sobre a receita auferida na forma de bonificação em mercadorias.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
TJSP afasta imunidade tributária de sociedade de economia mista com participação na Bolsa de Valores.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
CARF decide que ausência de propósito negocial pela Receita Federal não caracteriza simulação ou fraude.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
STF irá analisar a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL durante o exercício de 2022.07/03/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
STF julgará representação fiscal para fins penais relativo aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária16/02/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
O limite da qualificação jurídica dos fatos na arbitragem tributária14/02/202206/05/2022Artigos, Mídia
PGFN institui programa de transação tributária para empresas do simples nacional.18/01/202206/05/2022Direito Tributário, Notícias
Incide ISS sobre licenciamento e cessão de softwares personalizados.21/12/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
Receita Federal altera regras para restituição e compensação de indébitos tributários.15/12/202106/05/2022Notícias
CARF reconhece o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os custos com frete no transporte de matérias-primas sujeitas à alíquota zero.15/12/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
STJ reconhece que a atividade de engenharia de sondagem de minas configura obra para o recolhimento de ISS no município da prestação do serviço.08/09/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
STF reconhece a constitucionalidade da Resolução que acaba com a “Guerra dos Portos”.23/08/202106/05/2022Notícias
STJ afasta a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de administrador da empresa.12/08/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
Discussão sobre a constitucionalidade da CIDE/Remessas.03/08/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
Solução de Consulta da Receita Federal indica momento de reconhecimento contábil da receita oriunda de repetição de indébito tributário.02/07/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
STJ obsta novo pedido de compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada.02/07/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
STJ decide pela impossibilidade de substituição de valores depositados em juízo por seguro garantia.21/06/202106/05/2022Infraestrutura e Regulação, Notícias
PGFN emite parecer pela dispensa de recursos nas ações em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.07/06/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
União Federal deve apurar valores devidos em condenação nos Juizados Especiais Federais.28/05/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
RFB e PGFN lançaram o primeiro edital sobre transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.21/05/202106/05/2022Infraestrutura e Regulação, Notícias
STJ firmou tese sobre o prazo decadencial do ITCMD no caso de doações não declaradas pelos contribuintes.20/05/202106/05/2022Notícias
Conclusão do julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69).18/05/202106/05/2022Notícias
O Município do Rio de Janeiro implementou programa de resolução consensual de litígios tributários.14/05/202106/05/2022Notícias
Não incide ICMS na construção civil quando houver transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.10/05/202106/05/2022Notícias
Reaberto programa de regularização fiscal da PGFN (pessoas físicas e jurídicas).09/03/202106/05/2022Notícias
União Federal possibilita nova transação excepcional para dívidas tributárias causadas pela pandemia do COVID-19.11/02/202106/05/2022Notícias
Vale-transporte passa a gerar créditos de PIS e COFINS, entende Receita Federal.04/02/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.04/02/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
CARF afasta a cobrança de IRRF sobre transferência patrimonial a beneficiário identificado.04/02/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
Por causa de aumento ilegal da taxa Siscomex, juiz suspende crédito tributário.04/02/202106/05/2022Notícias
O Juízo da 2ª Vara Federal de São Paulo autorizou a compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial.04/02/202106/05/2022Notícias
