Teto do ICMS: Por que a medida aprovada na Câmara tem tudo para terminar na Justiça?27/05/2022Artigos, Mídia
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O limite da qualificação jurídica dos fatos na arbitragem tributária14/02/202206/05/2022Artigos, Mídia
Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária.14/07/202114/07/2021Destaques, Mídia
STJ decide que matriz pode litigar em nome de suas filiais por tributo cuja incidência se dá de forma individual.08/07/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
Medidas anunciadas pelo governo não reduzem preço dos combustíveis.09/02/202106/05/2022Artigos, Mídia
CARF veda a incidência de multa sobre denúncia espontânea realizada por meio de compensação.04/02/202106/05/2022Direito Tributário, Notícias
