Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) tem seu valor reduzido.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16/04/2021 a Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021, na qual o Ministério da Economia reduziu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), paga por empresas que realizam importações.

O valor originalmente definido para a Taxa Siscomex, instituída pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, era de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI. Todavia, em razão de alteração promovida pela Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, as taxas foram majoradas para R$ 185,00 e R$ 29,50, respectivamente, um aumento de mais de 500% que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.258.934/SC, em sede de repercussão geral, reconheceu como inconstitucional.

A Portaria ME n° 4.131/2021 foi editada exatamente em razão do aludido julgamento, e além de extinguir a Portaria MF n° 257/2011, introduziu os novos valores das taxas, abaixo declinados, compatíveis com a a correção monetária do IPCA para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021.

Os novos valores, fixados em R$ 115,67 de taxa principal por DI e R$ 38,56 por adição de mercadorias à DI, passam a valer a partir do dia 1º de junho de 2021.

Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021