TCU fixa entendimento sobre a compensação financeira pela produção de petróleo.

O Tribunal de Contas da União firmou entendimento sobre o uso da receita pública denominada compensação financeira pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A decisão decorreu de resposta a uma consulta.

A Lei 7.990/1989 proíbe que os recursos da compensação financeira sejam aplicados em pagamento de dívida e de pessoal. O TCU esclareceu que essa proibição abrange tanto os recursos arrecadados no exercício como aqueles repassados para o exercício financeiro seguinte, ainda que tenham sido transferidos ao Tesouro Nacional. No entanto, a proibição abrange apenas os recursos oriundos à parcela de royalties, sejam eles devolvidos nos percentuais mínimos de 5% ou em percentuais excedentes.

Ademais, o Tribunal de Contas esclareceu o questionamento a respeito da transferência de superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal ao Tesouro Nacional, conforme previsto na Lei 9.478/1997, art. 45. O Tribunal orientou que essa norma não se aplica aos recursos vinculados às áreas de saúde e educação, contudo, pode ser aplicada ao superávit financeiro da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), desde que garantidas as necessidades operacionais da agência.

Destarte, essa legislação ainda pode ser aplicada independentemente da expedição de ato normativo pelo Poder Executivo, com ressalva de que os recursos vinculados à União para o fundo Social dependem de regulamentação por parte do Poder Executivo para sua vinculação a órgão da administração direta da União.

Fonte: TCU