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TJSP afasta imunidade tributária de sociedade de economia mista com participação na Bolsa de Valores.

A 18ª Câmara de Direito Público do TJSP, por unanimidade de votos, reconheceu a validade de créditos em montante superior a R$ 59 mil devidos por sociedade de economia mista, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, ao município de Jandira, referentes ao exercício fiscal de 2018.

No caso concreto, a Sabesp suscitou, entre outros argumentos, que a prestação de serviços de saneamento básico, de competência da União, Estados, DF e Municípios, por sociedade de economia mista, corresponde à própria atuação do Estado, de modo que faria jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88.

O voto do relator, que concluiu por negar provimento ao recurso da Sabesp, fundou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 600.867/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 508), no qual foi fixada a seguinte tese: “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.”

Processo nº 1000763-96.2019.8.26.0299 – 18ª Câmara de Direito Público do TJSP, Relator: Des. Burza Neto.

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