Pular para o conteúdo
bento_muniz-flag_brasil
  • Home
  • Áreas de Atuação
  • O Escritório
  • A Equipe
  • Revistas
  • Mídia
  • Notícias
  • Contatos

TJSP afasta redirecionamento da execução fiscal em caso de solução regular da sociedade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não é possível redirecionar a execução fiscal aos sócios quando a sociedade foi extinta de forma regular.

No caso concreto, a empresa foi desconstituída por distrato na Junta Comercial três anos antes do ajuizamento da ação e a Fazenda de São Paulo pediu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Parte da dívida executada se refere ao período anterior ao distrato.

A decisão proferida pelo juiz de primeira instância foi pelo indeferimento do pedido de redirecionamento, configurando que a empresa destituída é parte ilegítima na execução fiscal. Segundo o entendimento mantido do acordão do TJSP, o título executivo extrajudicial indica como devedora pessoa jurídica extinta de modo regular, pois o distrato junto à JUCESP constitui forma legítima dissolução de sociedade e desconstituição de sua personalidade jurídica, o que impede também o redirecionamento da ação aos sócios.

Apelação Cível 1507651-69.2020.8.26.0014 – Relator: Souza Meirelles

Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você está sinalizando que aceita a nossa política de uso.
Para mais informações, consulte as nossas Políticas de Privacidade.