RFB e PGFN lançaram o primeiro edital sobre transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Transação da PLR – Edital n° 11/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançaram, em 18/05/2021, o primeiro edital referente à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

O Edital abrange os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros ou resultados – PLR paga a empregados ou a diretores.

Em geral, as empresas perdem essa discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que tem um posicionamento muito rígido sobre as regras previstas na Lei n° 10.101/2000 para que o pagamento de PLR a empregados não seja incluído no salário de contribuição.

Para os diretores estatutários a discussão é ainda mais controvertida, porque o CARF, e já há alguns precedentes no Judiciário, entende que não há previsão para exclusão do pagamento de PLR do salário de contribuição nesses casos, porque a Lei n° 10.101/2000 se refere apenas a empregados.

A transação, portanto, pode for fim a um contencioso que se arrasta por anos, e que não foi pacificado com a edição da Medida Provisória n° 905/2020, que flexibilizou as regras para o pagamento de PLR.

O edital n° 11/2021 da RFB e PGFN prevê que a transação somente poderá ser celebrada se o contribuinte, na data da publicação do edital, tiver processo administrativo ou judicial com discussão sobre a matéria e deverá abranger todos os débitos relacionados a mesma tese.

A adesão deverá ser formalizada a partir do dia 1° de junho de 2021 até 23h59m59s do dia 31 de agosto de 2021, e poderá ser realizada nas seguintes modalidades de pagamento:

  1. Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do débito, sem reduções, dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 7 (sete) meses, com redução de 50% do principal, multa, juros e demais encargos legais;
  2. Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do débito, sem reduções, dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do principal, multa, juros e demais encargos legais;
  3. Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do débito, sem reduções, dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo o restante parcelado em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do principal, multa, juros e demais encargos legais.

Caso o débito esteja garantido, o levantamento da garantia somente será autorizado quando integralmente liquidado o acordo.

O escritório Bento Muniz se coloca à disposição para auxiliar todos os contribuintes interessados em aderir ao edital.

Edital n° 11/2021 – Site da Receita Federal