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Transição da CODESA para gestão privada terá negociações nos próximos meses.

(comentários do sócio Wesley Bento em artigo veiculado no portal Portos e Navios, em 31/03/2022)

Governo espera que migração de contratos para gestão privada se desenrole nos primeiros seis meses após a assinatura da concessão, com estímulo à negociação entre concessionário e arrendatário.

A transferência da gestão da autoridade portuária do Espírito Santo para a nova concessionária demandará um período de transição a partir da assinatura do contrato de concessão à iniciativa privada. A expectativa dos agentes é que os meses seguintes sejam de negociação entre atuais arrendatários e o vencedor do leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), o fundo gerido pela Quadra Capital. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) avalia que o próximo passo em relação à privatização da CODESA é verificar como a modelagem será implementada.

“Vai acontecer o que gostaríamos que acontecesse. Vamos ver com que velocidade serão as assinaturas, para que elas possa performar logo”, analisou o diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva. Ele destacou que a ABTP pretende dialogar em cima da proposta do governo até que seus associados se sintam seguros com a transição. A avaliação é que o caso da CODESA é menos complexo que o de Santos porque são menos arrendatários e pelo estágio em que estão os contratos. A associação vê como ponto de atenção preocupações manifestadas pelos trabalhadores portuários que entraram com ações com risco de judicializar o processo.

A ABTP observa que, na licitação com a participação de fundos de investimentos, acabou levando a melhor um player de porte especialista em negociação de precatórios. Silva disse que ser fundo em si não é problema, mas preocupa a equação entre investimentos, pressão dos fundos por rentabilidade e a parte operacional do porto. A expectativa, porém, é que a nova concessionária se cerque de pessoas com expertise para exercer o papel de “síndico” dos terminais privados.

O diretor-presidente da ABTP acrescentou que as contribuições da ABTP no processo da CODESA sempre estiveram relacionados à segurança jurídica e aos conflitos de interesse. A associação defende que cada porto pode ter um modelo diferente de desestatização. Silva disse que, para o processo de Santos, a associação está discutindo a abertura da participação de arrendatários locais, a fim de garantir a manutenção da expertise do maior porto da América Latina. Ele ressaltou que a transição dos contratos administrativos poderá ter ampla negociação entre atuais arrendatários e o novo concessionário, que poderá aceitar ou não questões relacionadas a aumento de prazo e valores cobrados, por exemplo.

O secretário nacional de Portos e Transporte Aquaviários, Diogo Piloni, disse que o desafio do projeto de desestatização é equilibrar obrigações atribuídas ao concessionário e tutela de interesses públicos no contrato, sem gerar falta de atratividade para o privado. Ele salientou que, no cumprimento desse contrato, o concessionário precisa entregar às cadeias logísticas eficiência na operação, investimentos e bom atendimento das cargas. Segundo Piloni, por ser um projeto piloto, foi preciso testar o equilíbrio entre atividade e obrigações contratuais no projeto da CODESA. “Outros projetos têm suas peculiaridades. Não vamos adotar o modelo da CODESA para Itajaí, São Sebastião e para Santos. A base do que modelamos se mantém e com esse sucesso nos sentimos tranquilos para prosseguir”, afirmou o secretário após o leilão.

A ideia do governo é que a transição de contratos para gestão do concessionário privado se desenrole bem nos primeiros seis meses após a assinatura da concessão, com estímulo à negociação entre concessionário e arrendatário. O processo deve ocorrer, inicialmente, com a intermediação de uma empresa mediadora. Piloni explicou que, se a negociação não terminar em acordo, haverá uma segunda oportunidade de mediação organizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). “Sem consenso, o contrato estabelece que o concessionário deve respeitas exatamente as cláusulas hoje vigentes no arrendamento, exceto as cláusulas exorbitantes”, detalhou o secretário.

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) acredita que o processo de desestatização fugiu um pouco do objetivo inicial que havia sido proposto. Ao longo do processo, a associação pleiteou que a desestatização em Vitória deveria ser separada do processo de Barra do Riacho. O diretor-presidente da ATP, Murillo Barbosa, defende que sejam analisados os melhores modelos para cada uma das novas desestatizações, conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por meio de sua área técnica e do Ministério Público de Contas, identificou insuficiência de Justificativas para o modelo adotado no Espírito Santo.

A ATP considera que o mais importante a partir da privatização da CODESA é saber quem será o operador portuário. “Para imaginar o sucesso da empreitada proposta pelo Ministério da Infraestrutura, temos que saber quem vai conduzir o processo nesses 35 anos”, comentou Barbosa. Ele contou que a associação encaminhará as mesmas contribuições pró-forma nos próximos processos de desestatização. Barbosa ressaltou que o modelo escolhido para Santos parece caminhas na direção correta.

Dabiel Bogéa a, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, entende que o sucesso das desestatizações dos portos não pode ser medido pelo valor de outorga ou pelo leilão. Para o advogado, é preciso observar, na prática, os efeitos da entrada do novo síndico privado na dinamização do mercado como um todo. Bogéa considera que, durante a modelagem da CODESA, alguns mecanismos foram aperfeiçoados, mas ainda restam dúvidas quanto à garantia da segurança jurídica de empresas privadas que já exploram áreas portuárias.

“Deve-se prevenir a todo custo condutas abusivas de futuras administradoras portuárias privadas, de modo que se proteja o pujante mercado de terminais, em que empresas privadas já atuam em ampla liberdade econômica e competição por preços”, defendeu. Bogéa acredita que a CODESA funcionará para cenários mais complexos.

Wesley Bento, sócio do escritório Bento Muniz Advocacia, avalia que a transição seguirá o decreto 8.033/2013, que estabelece a possibilidade de transferência de sua titularidade à concessionária, devendo respeitar os termos contratuais originalmente pactuados e afastar-se a aplicação das normas de direito público do contrato, estabelecendo uma matriz de direitos, obrigações e riscos que assegure a equivalência entre os direitos e obrigações assumidas.

Bento acrescentou que, uma vez publicado o contrato de concessão, caberá à concessionária notificar os titulares de uso de áreas afetas e não afetas à operações portuárias de sua adaptação e transferência, para que promovam, em até 180 dias, as devidas alterações. “No caso dos arrendamentos, a arrendatária poderá optar por manter o contrato originalmente pactuado, com exceção das cláusulas decorrentes da supremacia da administração pública, ou por não manter a relação contratual, em acordo com a concessionária ou assumindo os ônus e encargos decorrentes da extinção”, explicou.

O advogado observa que, em relação aos empregados da CODESA, ficou assegurada a oferta de, pelo menos, 10% das ações representativas do capital social da CODESA, sendo que se prevê um período de transição de 12 meses com garantia de emprego ou a apresentação de proposta de um plano de demissão voluntário (PDV) pelo novo concessionário em substituição a esse período de transição. “Entendo que a operação oferece suficiente segurança jurídica a todas as partes envolvidas”, analisou.

Fonte: Portos e Navios (por Danilo Oliveira)

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