Tribunais Federais afastam IPI incidente em produtos de cosméticos e perfumaria.

Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região, vêm entendendo pela não exigência de IPI incidente na comercialização de produtos de cosméticos e perfumaria por empresas atacadistas ou distribuidoras.

Em um caso específico, a empresa do ramo atacadista de cosméticos, alegou que atua apenas como distribuidora, não realizando a produção das mercadorias, intermediando a venda dos produtos já prontos recebidos das fábricas, que já pagam o IPI do produto.

O colegiado, ao analisar a legislação, entendeu pela inexigibilidade do atacadista, sob pena de bitributação, pois o imposto deve ser pago somente uma única vez e, na cadeia produtiva, já é pago pelo estabelecimento industrial.

Confira íntegra do acórdão.