Tribunais Regionais Federais excluem a cobrança do adicional de 10% do FGTS.

Os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região têm afastado a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das empresas sobre a multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa.

As empresas têm se baseado na Emenda Constitucional nº 33, argumentando que o adicional de 10% do FGTS não pode ser enquadrado como contribuição social.

A referida alteração introduziu novas bases econômicas (materialidades) passíveis de tributação a título de contribuição social geral e de intervenção no domínio econômico no § 2º, inciso III, alínea “a”, do art. 149 da CF/88 (faturamento, receita bruta ou o valor da operação).

O Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as contribuições que incidem sobre outras bases de cálculo distintas daquelas fixadas no mencionado rol taxativo estão revogadas, porque não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.

Com chance de prosperar, a nova interpretação constitucional está na pauta do Supremo Tribunal Federal. A tese é objeto do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC.