Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo afasta ICMS-ST em venda no varejo devido sua base de cálculo.

Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo anulou auto de infração de cobrança de ICMS-ST em venda de varejo uma vez que a base de cálculo do referido imposto não era definitiva.

No caso concreto, a empresa do setor atacadista de medicamentos foi autuada pela exigência de pagamento do tributo, em mercadoria que adentrou no território de São Paulo em regime de substituição tributária.

Na impugnação, o contribuinte comprovou as diferenças de valores entre a base cálculo do ICMS, os preços de medicamentos no varejo e os fatos gerados. O relator fundamentou seu voto conforme jurisprudência do STF, decidindo que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente nas operações de substituição tributária.

Nesse sentido, o colegiado entendeu ser imprecisa a base de cálculo para apuração, além do que faltariam os requisitos obrigatórios do lançamento, conforme o art. 142 do CTN, sobretudo em relação à determinação do montante da exigência tributária.

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