Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo mantém ICMS em aproveitamento indevido pelo contribuinte.

O Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo manteve decisão de cobrança de ICMS creditado indevidamente pela falta de dados do veículo que realizou o frete das mercadorias.

No caso concreto, a empresa de informática teria aproveitado os créditos ICMS de maneira irregular pela apresentação de notas fiscais inidôneas, relativas a imposto pago pelo fornecedor e sem que tenham sido indicados os dados do veículo transportador no documento fiscal, razão por que foi afastada a boa-fé do contribuinte.

O Tribunal entendeu que a falta de identificação do automóvel importou na irregularidade da documentação fiscal, inviabilizando a convalidação do creditamento e impossibilitando a comprovação da veracidade da operação de compra e venda.

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