Tribunal de Justiça de São Paulo absolve réus de responsabilidade criminal por ICMS declarado não pago.

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão afastando a responsabilidade criminal de contribuinte que não pagou o ICMS declarado decorrente do inadimplemento.

No caso concreto, a denúncia envolve tributo não pago em exercício pela empresa, embora o imposto estivesse corretamente escriturado. A defesa argumentou, no entanto, que o inadimplemento foi contraído em razão de dificuldades financeiras do negócio, sem que houvesse qualquer tipo de fraude.

A decisão adotou como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o crime em questão não pressupõe clandestinidade, mas apenas o dolo de apropriar-se indebitamente dos valores referentes aos tributos, recebidos por meio do regime de substituição, e assim, pratica fato típico o agente que, ao descontar ou receber valores tributários de outros integrantes da cadeia produtiva, deixa de encaminhar o montante correspondente aos cofres públicos.

Aplicando ao caso concreto, não houve qualquer evidência de que os réus tenham agido com o dolo de se locupletar indevidamente do imposto devido, parecendo que, em razão dos riscos próprios da atividade empresarial, caíram em mera inadimplência.

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