Tribunal de Justiça de São Paulo afasta cobrança de ISSQN previsto em Pauta Fiscal por Município.

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança de ISSQN feita por município pela prestação de serviços no setor da construção civil através de pauta fiscal estabelecida por portaria.

No caso concreto, o Fisco Municipal fez uma averiguação de valores recolhidos pela empresa do setor de construção civil e exigiu diferença a título do referido imposto. Entretanto, a empresa alegou em juízo que as cobranças são ilegais, vez que se basearam em valores indevidamente arbitrados.

A decisão analisou a legalidade da cobrança feita por uma portaria, concluindo que decretos, portarias e resoluções são normas jurídicas hierarquicamente inferiores à lei propriamente dita, devendo com esta guardar relação e obediência, exigência que não foi respeitada pela Municipalidade.

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