Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminar para garantir créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos.

O Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos.

No caso concreto, a empresa impetrou mandado de segurança alegando que a revogação do benefício constitui aumento da carga tributária, de um dia para o outro, em violação aos princípios da não surpresa, da anterioridade e ao da legalidade tributária, que impõe que a criação e a majoração de tributo sejam feitas por meio de lei.

A decisão adotou como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal Federal de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. A decisão afasta a aplicação do Decreto nº 64.2013, que revoga o direito a créditos nas operações com insumos agropecuários isentos do ICMS. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que estudará as medidas judiciais cabíveis ao caso.