Tribunal de Justiça de São Paulo reforma sentença e isenta construtora por vazamento de dados de cliente.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeiro grau e isentou construtora de indenizar R$10.000,00 (dez mil reais) para um cliente que teve dados pessoais vazados.

Consta nos autos, que o cliente comprou um apartamento da construtora em 2018 e após a compra começou a receber ligações, mensagens e e-mails de instituições financeiras e empresas de decoração, que mencionavam a recente compra feita.

O juízo de primeiro grau, o qual teve a sentença reformada, entendeu que compartilhar dados de cliente com empresas externas a relação contratual viola os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), tais como à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, gerando assim o dever de indenizar.

Contudo, por não existir prova segura para conectar a construtora que supostamente teria repassado os dados do consumidor para terceiros sem a sua autorização, a 3ª Câmara entendeu que não há nexo causal a justificar o acolhimento do pedido de indenização.

Além do entendimento, o Tribunal afirmou que a LGPD não deveria ser aplicada ao caso, uma vez que a Lei não estava vigente no momento da compra do apartamento pelo cliente.

“O contrato foi firmado em 10/11/2018 e que o menor prazo de entrada em vigor da referida Lei (dia 28/12/2018) referia-se somente à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. No mais, a vigência plena da Lei Especial ocorreu apenas em 14/08/2020”, decidiu o tribunal, preservando assim a irretroatividade da norma, e concluiu:

“O consumidor, no caso, independentemente da autoria das mensagens, não sofreu nenhum ônus excepcional, a não ser aquele que todo ser humano tem que aprender a suportar por viver numa sociedade tecnológica, frenética e massificada, sob pena da convivência social ficar insuportável”.

Apelação Cível n° 1080233-94.2019.8.26.0100

Para ler a íntegra do acórdão, clique aqui.