Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determina a suspensão da cobrança do adicional relativo ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza.

Em decisão interlocutória proferida no dia 22 de janeiro de 2019, em ação patrocinada pelo escritório Bento Muniz Advocacia, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou a suspensão da cobrança do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza nas operações de circulação de mercadorias que envolvem o estado baiano.

No caso concreto, o contribuinte atuante no setor de distribuição e armazenamento de combustíveis impetrou mandado de segurança com finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo o magistrado assegurado o depósito em juízo dos valores correspondentes ao adicional de 2% de ICMS incidentes sobre a gasolina, destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei baiana nº 7.988, de 2001.

Ao analisar o pedido, o magistrado concluiu que não é cogitável o descumprimento da regra contida no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, já que a vinculação do produto da arrecadação do ICMS é expressamente vedada nessas hipóteses.

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