Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decide que não gera ICMS o simples deslocamento de mercadoria.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que não se pode falar em incidência do ICMS diante da transferência considerada meramente física, aquela em que não há circulação econômica para fins de transferência de propriedade, pois não ocorreu a mudança de titularidade do produto.   

O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento, conforme a Súmula nº 166, de que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Ao analisar o pedido, o relator destacou que o perigo da demora resta demonstrado, eis que se não for concedida a liminar acarretará transtornos e empecilhos no desempenho das atividades da empresa.