Tribunal de Justiça do Paraná determina a prorrogação dos prazos de vencimento de ICMS.

O Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o disposto no Convênio ICMS 181/17 prorrogando por 90 (noventa) dias os prazos de vencimento do ICMS/PR, ICMS-ST e ICMS-Importação, relativos aos meses (períodos base) de março, abril e maio.

No caso concreto, o contribuinte alega que, frente à crise causada pela Covid-19, houve uma queda da atividade econômica em geral, que atingiu a totalidade das pessoas jurídicas, independentemente do tamanho, faturamento, folha de salários e ou regime tributário da empresa.

Ao analisar os pedidos, os desembargadores destacaram que o Estado declarou calamidade pública por meio do Decreto Estadual 4.318/20, como forma de enfrentamento à emergência em saúde pública decorrente da epidemia de Covid-19.