Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decide que caução de imóvel viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. 

O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

Ao analisar o pedido, o relator destacou que o ente público pode, eventualmente, recusar a garantia, do mesmo modo que lhe seria assegurado rejeitar bens oferecidos à penhora. No entanto, a recusa precisa ser justificada.