Tribunal Regional Federal da 1ª Região nega indisponibilidade dos ativos de empresa e de sócio-gerente pelo fundamento de dívida tributária superior a 30% do patrimônio.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu acórdão negando a indisponibilidade dos ativos de empresa e de sócio-gerente exclusivamente pelo fundamento de dívida tributária superior a 30% do patrimônio.

No caso em tela, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional requerendo a penhora via BACENJUD dos ativos financeiros da empresa e do sócio-gerente, ao argumento de que os bens existentes não garantem os débitos tributários.

O TRF1 entendeu que o simples fato de os débitos tributários serem maiores que o ativo permanente da empresa não é motivo suficiente para a adoção da medida, que tem caráter excepcional.

Além de a indisponibilidade do ativo circulante prejudicar em demasia o funcionamento da empresa, reduzindo assim suas chances de sobrevivência, também fica comprometido o interesse da própria Fazenda Nacional, que teria reduzidas as chances de quitação dos débitos tributários diante da paralisação das atividades da devedora principal.

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