Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem negando os pedidos de prorrogação do vencimento das obrigações tributárias.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende que, para as empresas obterem a prorrogação do vencimento das obrigações tributárias, devem ser demonstrados o abalo financeiro e o risco concreto à subsistência do estabelecimento, à manutenção de empregos, à própria continuidade da prestação do serviço e/ou fornecimento de bens e possuir um histórico de cumprimento dos deveres tributários.

No caso concreto, as empresas fundamentam sua pretensão na Portaria MF nº 12/2012, que garante a prorrogação dos vencimentos de tributos em razão da declaração de estado de calamidade pública.

Ao analisar o pedido, o relator destacou que o Governo e outras entidades públicas vêm adotando medidas em respostas aos impactos financeiros decorrentes da presente pandemia, mas que a Portaria MF nº 12/2012 visa a atender situações de calamidade específicas de determinados municípios, que foram atingidos por chuvas fortes e enchentes ocorridas no ano de 2012.

Confira a integra da decisão.