Tribunal Regional Federal da 3ª Região declara a exclusão do PIS/CONFINS da sua própria base de cálculo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido pela 4ª Turma de relatoria do Desembargador Federal André Nabarrete Neto, decidiu pela exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo. 

No caso em análise, foi aplicado o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário de nº 574.706, de que tributos não são aptos a compor a base de cálculo do PIS/CONFINS, mas apenas o que representa receita ou faturamento. Desse modo, tem-se com maior precisão a capacidade econômica do contribuinte.

O fundamento do julgado consiste na violação do princípio da capacidade contributiva ao exigir que o contribuinte lide com carga tributária mensurada acima da sua receita. Sendo assim, foi garantido o direito a compensação dos valores recolhidos a mais.

Confira íntegra da decisão.