Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela dedução dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores.

A 6ª Turma do TRF 3ª Região entendeu pela possibilidade de deduzir, na apuração do lucro real, dos valores de juros sobre capital próprio (JCP) calculados com base no patrimônio líquido dos anos anteriores ao ano em que exercida a faculdade do pagamento pelo contribuinte.

No caso concreto, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa.

O colegiado entendeu que o ato infralegal que limite a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário ao que os lucros se refiram ofende o princípio da legalidade.