Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.

A 4ª Turma do TRF 3ª Região entendeu pela exclusão e possibilidade de compensação dos valores de PIS e COFINS tendo como base de cálculo os valores computados a título das próprias contribuições.

Em um caso específico, a empresa do ramo de exportação sustentou a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores das contribuições PIS e COFINS não constituem seu faturamento ou receita bruta. 

O colegiado entendeu que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706, que declarou inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, nesta mesma situação também deve ser respeitado, sendo análogo ao caso das próprias contribuições, merecendo ser excluído de sua base.

Confira íntegra do acórdão.