Tribunal Regional Federal da 3ª Região exclui retenção de 11% a título de contribuição previdenciária aos optantes do Simples Nacional.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF1) proferiu acórdão concedendo ordem pleiteada para declarar a inexistência do dever de retenção a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados pela empresa exclusivamente no que toca aos serviços de dedetização e controle de pragas.

Em razão do seu enquadramento no Simples Nacional, o contribuinte impetrou mandado de segurança pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica que impõe o dever de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, a título de contribuição previdenciária devida pela prestação de serviços.

O TRF1 aplicou o entendimento da súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça de número 425 – A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

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