Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina a exclusão da Contribuição Previdenciária da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em sentença proferida no dia 05 de novembro de 2018, o Juízo da 2ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) declarou que as Contribuições Previdenciárias não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. (*)

No caso concreto, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) alegou que a parcela correspondente à Contribuição Previdenciária (INSS) não constitui faturamento ou receita da empresa, considerando que se trata de tributo exigido dos filiados da impetrante, destinado, na realidade, ao Fisco (União Federal), Desse modo, o recurso não pode compor o conceito de faturamento da empresa.

Ao analisar o pedido, o magistrado seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574.706, no qual se concluiu que o Estado é quem fatura tributo e não o vendedor da mercadoria, industrial ou prestador de serviços.

(*) Mandado de Segurança nº 5029792-81.2018.4.04.7000

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