Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que oferta de bens à penhora não garante o direito de obter certidão de regularidade fiscal.

Segundo a 2ª Turma do TRF4, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal, nem de ser excluído do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

No caso concreto, o contribuinte havia conseguido no primeiro grau que a Fazenda Nacional emitisse a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa e a exclusão do seu nome no CADIN. Inconformado, o fisco interpôs Agravo de Instrumento.

Entretanto, o assunto é controverso e não uniforme no Tribunal.