Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de Contribuições Sociais.

Em ação patrocinada pelo escritório Bento Muniz Advocacia, o Desembargador da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a exigência indevida das Contribuições Sociais ao Sistema “S” (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) e da Contribuição Salário-Educação, ante a alteração constitucional sobre a base de cálculo dos tributos.

No caso concreto, a contribuinte atuante no setor de comércio varejista de combustíveis interpôs recurso de apelação ante sentença que denegou a segurança, mantendo a incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” e da Contribuição Salário-Educação sobre a folha de salários.

A 4ª Turma entendeu que “o sistema tributário nacional é fechado, devendo obedecer rigorosamente aos limites estabelecidos pela Lei Maior, não pode em qualquer hipótese, estabelecer os parâmetros delineados pelo legislador constituinte”.

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