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Tributação de ativos digitais ainda suscita discussões.

(Comentários do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti em artigo publicado por Ricardo Bomfim no portal Valor Econômico, em 05/04/2022)

Hoje, declaração no Imposto de Renda é baseada em instrução da Receita que equipara por analogia criptomoedas a ativos financeiros.

Falta de definição clara do que são e velocidade da inovação são dois entraves para a elaboração de uma tributação de criptoativos, segundo especialistas consultados pelo Valor. Hoje, a forma como é feita a declaração de ativos digitais no Imposto de Renda é baseada em uma instrução normativa da Receita Federal que equipara por analogia criptomoedas a ativos financeiros, mas não há uma legislação específica sobre o tema.

Flávia Benites, sócia do escritório Ernesto Borges Advogados, afirma que a Receita Federal trata bitcoin como um bem móvel e, por isso, a tributação se dá sobre o ganho de capital. Mas há opiniões divergentes. “Muitos entendem que é uma mercadoria, então teria incidência de ICMS, ao mesmo tempo em que o município quer cobrar ISS. Por esse fato, temos muita expectativa para essa regulamentação, pois ela definirá a natureza real das criptomoedas”, afirma.

Em 22 de fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei substitutivo de relatoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO) que estabelece regras para a prestação de serviços relacionados a criptoativos no Brasil e deixa a fiscalização do setor a cargo do Banco Central (BC).

Para Benites, a autoridade monetária deve fazer uma regulamentação específica para criptomoedas. Em 2014, ela lembra, o BC disse que as criptomoedas são de natureza diferente das moedas fiduciárias e não poderiam ser tratadas como ativos financeiros. No entanto, essa visão pode mudar.

O que torna a criação de uma tributação específica mais difícil é que a velocidade da inovação faz com que o mercado de criptoativos mude frequentemente em pouco tempo. Exemplo disso é que hoje a tecnologia cripto não existe apenas para viabilizar as moedas digitais, mas também para sustentar mercados como o de tokens, que certificam algum ativo. “Começou como moeda e hoje são direitos como obras de arte e recebíveis. Há um desafio de conceituar por ser algo que se amplificou”, afirma Eduardo Muniz, advogado sócio do escritório Bento Muniz.

Outro problema, segundo Muniz, é que a instrução normativa 1.888/2019 obriga a prestação de informações à Receita de operações com criptoativos até o último dia útil do mês subsequente. Porém, algumas das informações pedidas – como nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, CPF ou CNPJ – não estão disponíveis nos blockchains (armazenamento de dados) de algumas criptomoedas.

“Colocar essas informações como obrigatórias pode inviabilizar a negociação de criptoativos que não fornecem alguns desses dados, pois priorizam a privacidade de seus usuários”, avalia.

Marcello Leal, sócio do escritório Schuch Advogados, defende que o BC se pronuncie. “Precisa de uma regulação para definir o que é cada coisa e se as criptomoedas terão um tipo de tributação diferente de criptoativos como [Tokens Não-Fungíveis] NFTs”, diz.

Leal afirma que recomenda a seus clientes que declarem NFTs em sua posse mesmo que não tenham sido comprados por mais de R$ 5 mil, como a Receita entendeu ser a “nota de corte”. “São ativos que podem se valorizar e gerar questionamento”, afirma.

Fonte: Valor Econômico Finanças

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