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Troca de dados do SERPRO com terceiros pode ferir a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para fiscalizar compartilhamento de dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com terceiros.

A fiscalização pela ANPD iniciou após a Receita Federal (RFB) publicar uma portaria que autoriza o Serpro a disponibilizar acesso de dados e informações para terceiros, como: CPF, nome, certidão de nascimento e óbito, contato, CNPJ e dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

O compartilhamento de dados pelo SERPRO objetiva a complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

Em nota publicada, a ANPD quer saber se o compartilhamento de dados da receita não viola a LGPD, contudo, a portaria do Ministério da Economia esclarece que o procedimento atende às disposições da LGPD e a intimidade e privacidade dos titulares.

A fiscalização segue em andamento e novos entendimentos podem surgir em relação à aplicação de sanções a pessoas jurídicas de direito público.

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