União Federal deve apurar valores devidos em condenação nos Juizados Especiais Federais.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legítima a determinação que obriga União Federal a efetuar os cálculos para quantificação e execução das condenações sofridas no âmbito das ações em tramitação perante os Juizados Especiais Federais.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo Presidente da República para questionar decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à entidade federativa o dever de apurar ou indicar, nos processos em que conste como ré ou executada, as verbas devidas à parte autora/exequente.

Sob o voto condutor do Relator, Ministro Marco Aurélio, a Corte entendeu, à unanimidade, que cabe ao Estado o dever de colaboração, amparado pelos princípios da legalidade, da moralidade e eficiência administrativa, os quais se coadunam aos princípios regentes dos Juizados Especiais, quais sejam, os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade.

Assim, considerando a dinâmica específica dos Juizados Especiais Federais, na qual se processam ações de pequeno valor e as partes são muitas vezes hipossuficientes que podem ou não se fazer representar por advogado, o Tribunal Excelso ponderou legítima a inversão da obrigação de apresentar os cálculos para execução.

Desta forma, julgou-se improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Os advogados da Bento, Muniz Advocacia estão acompanhando a tramitação do processo, considerando o alcance e a relevância da discussão.

Processo: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 219 – Relatoria: Ministro Marco Aurélio

Fonte: Supremo Tribunal Federal